CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET
DAS PARTES
Pelo presente, INFOHELP CURSOS E SERVIÇOS LTDA ME, empresa regularmente
constituída, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.875.374/0001-62, sediada na Rua F, 110,
Conjunto Eduardo Gomes, Rosa Elze, CEP 49100-000, na cidade de São Cristóvão,
no Estado de Sergipe, autorizada pela Anatel para explorar o Serviço de Comunicação
Multimídia pelo Ato n°. 2.385, publicado no DOU em 08 de Abril de 2015, neste ato
representado por seu representante legal nos termos de seu Contrato Social,
doravante denominada OPERADORA, coloca à disposição de seu ASSINANTE, seu nome situada na xxx após
a assinatura do Termo de Adesão ou Aceitação Eletrônica deste contrato, o Serviço de
Comunicação Multimídia (SCM) e Provimento de Acesso pago à internet por conexão
definida no retromencionado Termo de Adesão, doravante denominado SERVIÇO ou
PLANO.
DAS DEFINIÇÕES
A) Para fins deste contrato, a expressão “Termo de Adesão” designa o instrumento
(impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou on-line) a este contrato, o qual
determina o início de sua vigência, o completa e o aperfeiçoa, sendo parte
indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo
de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente contrato. O Termo de
Adesão, assinado, obriga o ASSINANTE aos termos e condições do presente
Contrato, podendo ser alterado através de aditivos, desde que devidamente assinados
por cada parte.
B) O “Assinante”, assim referido neste instrumento, é a pessoa física ou jurídica
qualificada no Termo de Adesão respectivo, o qual, uma vez preenchido e assinado
corretamente, integra, como já dito, o presente contrato para todas as finalidades
legais.
C) “Compartilhamento do Acesso” significa a utilização de uma conexão à Internet
ao mesmo tempo através de computadores distintos, independentemente da
tecnologia utilizada.
D) “Suporte Técnico” constitui a prestação de serviço de suporte técnico por telefone,
e-mail ou chat, relativo exclusivamente aos serviços de acesso à Internet.
E) “Velocidade de Conexão” significa a quantidade de bits (1/8 de byte) a ser
verificado entre o ponto de conexão do ASSINANTE (modem, adaptador de rede ou
receptor de satélite; entre outros) e o primeiro ponto de autenticação
da OPERADORA ou do concentrador de acesso do prestador de serviços de
telecomunicação, sendo medido no sentido OPERADORA para ASSINANTE. Não
será parâmetro, em hipótese alguma, o acesso, carregamento, obtenção de dados ou
qualquer avaliação externa a rede da OPERADORA, dadas as características da
internet (quantidade de hops, carga de links externos e de servidores, entre outros),
que inviabilizam tecnicamente tais avaliações.
F) “Franquia de Tráfego (Bits) e/ou Horas” é o máximo de transferência em bits (1/8
de byte) ou horas permitida em um período. Uma vez esgotada a franquia contratada,
o ASSINANTE ficará sujeito a uma política diferenciada restritiva ou uma cobrança
adicional proporcional ao consumo adicional incorrido ou mesmo à indisponibilidade do
serviço até o início do próximo período, de acordo com as regras e valores
estabelecidos no plano contratado.
G) “Fidelidade” significa período contratual mínimo, a ser cumprido pelo ASSINANTE,
em meses de utilização do serviço contratado, que visa equilibrar financeiramente os
planos que contam com descontos e/ou vantagens promocionais. No caso de não
cumprimento integral da fidelidade, aplicar-se-á multa compensatória estipulada na
Cláusula Nona deste Contrato, a ser paga no ato do cancelamento.
H) “Hospedagem” denota o espaço nos servidores da OPERADORA para publicação
de conteúdo de interesse e responsabilidade integral do cliente. A criação,
desenvolvimento, atualizações, correções deste material, em nenhuma
hipótese, estarão sob a responsabilidade da OPERADORA. Se houver domínio virtual,
é de responsabilidade do cliente a obtenção do(s) referido(s) domínio(s), bem como os
pagamentos das respectivas taxas de registro e manutenção.
I) “IP” é o endereço na Internet, podendo ser Públi co ou Privado (Network Address
Translation), “Fixo” ou “Variável” a cada conexão, de acordo com o plano contratado. A
disponibilização de IP´s fixos e válidos ou blocos de IP´s somente é feita mediante
acordo com a OPERADORA e está sujeito a uma consulta previa de disponibilidade.
J) “Comodato”, para os presentes fins, representa a cessão dos equipamentos de
propriedade da OPERADORA ao ASSINANTE, sem cobrança de aluguéis, durante o
período de vigência do presente contrato, regido pelos artigos 579 a 585 do Código
Civil Brasileiro, na escolha, pelo ASSINANTE, de plano que ofereça essa opção, como
forma de investimento feito pela OPERADORA em infraestrutura necessária à
prestação dos serviços ora contratados.
K) “Serviço de Telecomunicações” é o conjunto de atividades que possibilita a oferta
de telecomunicação, que é a transmissão, emissão ou recepção, por fio,
radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de
símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer
natureza.”
L) “Serviços de Valor Adicionado” correspondem a serviços de provimento de
acesso à internet, quando aqui referidos, independente do número ou gênero em que
sejam mencionados designam serviços objetos deste Contrato considerados, por Lei e
normas regulamentares da ANATEL, como típicos “SVA”, de acordo com o artigo 61
da Lei 9.472, de 16/07/1997, que não se confundem com quaisquer das modalidades
dos serviços de telecomunicações.
M) “Serviços de Comunicação Multimídia (SCM)”, quando aqui referidos,
independente do número ou gênero em que sejam mencionados designam serviços
também objetos deste Contrato, que compreendem a disponibilização de rede de
transporte para a transmissão de Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo,
dados, voz e outros sons.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA.
1.1. Constitui objeto deste instrumento tornar disponível ao ASSINANTE, pessoa física
ou jurídica, o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o qual consiste no
transporte e oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações
multimídia em banda larga ou acesso dedicado, utilizando quaisquer meios
tecnológicos, dentro da área de prestação dos serviços da OPERADORA.
1.1.1 – Compreende-se por prestação de serviço de comunicação multimídia por
parte da OPERADORA a instalação, a administração e a manutenção de rede de
transporte para a transmissão de Informações Multimídia, englobando sinais de áudio,
vídeo, dados, voz e outros sons.
1.2. A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM encontra-se sob a
égide da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997; da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014;
do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73,
de 25 de Novembro de 1998; do anexo à Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013,
do Regulamento dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações,
aprovado pela Resolução n.º 632, de 07 de março de 2014 e demais normas
aplicáveis à espécie.
1.3. A prestação do SCM será realizada diretamente pela OPERADORA, que se
encontra devidamente autorizada, conforme autorização expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com outorga SCM nos termos do Ato nº.
2.385/2015, com telefone de atendimento n.º. 79 3257-1635, disponibilizado o
recebimento de ligações a cobrar, endereço eletrônico
www.infohelpspeednet.com.br/www.infohelpspeednet.com, e-mail
cliente@infohelpspeednet.com e e-mail para suporte suporte@infohelpspeednet.com
ou através de redes contratadas de terceiros, limitando sua oferta, contudo, a
localidades tecnicamente viáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO
2.1. Pelo Serviço de Provimento de Acesso à Internet, típico Serviço de Valor
Adicionado, que não se confunde com quaisquer das modalidades dos serviços de
telecomunicações, a OPERADORA disponibilizará a Porta IP (Internet Protocol)
escolhido dentro da faixa de endereço IP que detém em seu Sistema Autônomo
(autonomous system – AS), ou poderá ainda ser endereço atribuído por outra
operadora que esteja alocado ao ASSINANTE, bem como efetuará a ligação
necessária à ativação do acesso à internet no equipamento disponibilizado pelo
ASSINANTE. A atribuição dos IP’S será de forma dinâmica para os planos
residenciais e pessoa jurídica com planos corporativos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, DO CADASTRO DO ASSINANTE, DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA E DO PRAZO DE INSTALACÃO.
3.1. Após o cadastramento do ASSINANTE, e a partir da aceitação deste Contrato, o
mesmo adquire o direito de utilizar o serviço, durante prazo indeterminado, na
modalidade contratada, em conformidade com o Termo de Adesão, bem como à
prestação de serviços de suporte técnico, assumindo a responsabilidade, civil e
criminalmente, pela utilização dos serviços e demais obrigações decorrentes do
presente.
3.1.1. Estando o imóvel do ASSINANTE dentro da área de cobertura, o prazo de
instalação dos serviços, a OPERADORA promoverá a instalação no prazo mínimo de
48 (quarenta e oito) horas úteis, salvo estipulação em contrário mencionada na
“Ordem de Serviço”, e máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o
ASSINANTE apresentar, quando necessário for, autorização do síndico do
condomínio ou dos demais condôminos para a ligação dos sinais, ou, se for o caso, da
data do término das obras civis. Não sendo necessárias autorizações nem a
realização das obras, o prazo para a instalação começará a fluir da data da
confirmação de disponibilidade técnica de instalação do serviço, desde que
a OPERADORA já se encontre ciente da assinatura do “Termo de Adesão”
pelo ASSINANTE.
3.1.2. O prazo para ativação do circuito, constante do Termo de Adesão, poderá ser
estendido a período indeterminado na superveniência das seguintes condições: (i) o
ASSINANTE não disponibilizar local e/ou computadores/estações de trabalho
adequadas para a ativação dos serviços; (ii) eventos fortuitos ou de força maior, como
instabilidade climática; (iii) atrasos decorrentes de culpabilidade de terceiros, como na
entrega dos equipamentos necessários; (iv) outras hipóteses em que não exista
culpabilidade da OPERADORA.
3.1.3 A OPERADORA efetuará a instalação e ativará a conexão para somente 01 (um)
equipamento do ASSINANTE, não se responsabilizando por instalações internas de
redes locais e compartilhamento da conexão pelo contratante.
3.1.4 É vedado ao ASSINANTE de planos residenciais, utilizarem o serviço para
disponibilizar servidores de dados de qualquer espécie, inclusive Servidores WEB,
FTP, SMTP, POP3, servidores de rede ponto-a-ponto e quaisquer conexões entrantes.
Esta cláusula não se aplica aos clientes pessoa jurídica, com planos corporativos.
3.1.5 A OPERADORA fica isenta de qualquer responsabilidade por incompatibilidade
dos sistemas operacionais e/ou softwares de propriedade do ASSINANTE com o
software de conexão utilizado no serviço (se necessário), pelo funcionamento de
aplicativo de terceiros, podendo inclusive restringi-los, controlá -los ou bloqueá -los,
caso considere necessário.
3.2. A OPERADORA poderá, a seu critério, conceder ao ASSINANTE condição
promocional para assinatura de seus serviços, incluindo, mas não se limitando, a
descontos nas mensalidades, bonificações de horas, períodos de testes, cujas regras,
caso existentes, estarão disponíveis no site da OPERADORA e que deverão ser
observadas e respeitadas pelo ASSINANTE a partir da contratação dos serviços. As
promoções nunca excederão ao prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo viger por
prazo inferior caso haja estipulação em contrário nos respectivos anúncios ou
lançamentos. Outrossim, a OPERADORA reserva-se ao direito de alterar e retirar, a
qualquer momento, quaisquer condições promocionais eventualmente disponibilizadas
aos ASSINANTES, porque delas não se originam direito adquirido, sem prejuízo das
já concedidas até a sua cessação.
3.3. O ASSINANTE declara-se integralmente ciente de que, caso já tenha usufruído
de qualquer condição promocional para assinar os serviços da OPERADORA, a
qualquer tempo anteriormente à celebração deste Contrato, não terá direito a usufruir
novamente de condições promocionais para a contratação dos serviços, sendo certo
que, nesta hipótese, todas as disposições relativas a condições promocionais não se
aplicarão ao mesmo, salvo por mera liberalidade da OPERADORA.
3.4. Para usufruir do serviço, o ASSINANTE deverá adquirir e manter em
funcionamento os equipamentos de conexão atinentes à modalidade contratada, tais
quais modem, adaptador de rede, receptor de satélite, dentre outros necessários para
a consecução perfeita dos serviços, devendo arcar com todos os custos envolvidos.
3.5. Se, a qualquer tempo e por qualquer motivo, o ASSINANTE deixar de ter os
direitos de utilização dos meios de acesso ou ficar impossibilitado de utilizá-los, deverá
informar imediatamente a OPERADORA, por escrito, e-mail, carta, fax ou por telefone
através da Central do Assinante, requerendo o cancelamento, sob pena de continuar
obrigado a pagar o preço mensal do serviço.
3.6. O ASSINANTE deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas
a seu respeito, no ato de seu cadastramento. A OPERADORA poderá, a qualquer
tempo, verificar a veracidade das informações prestadas, e, sendo constatada
qualquer irregularidade nos dados fornecidos, o ASSINANTE será notificado
pela OPERADORA para que providencie as devidas correções de suas informações
prestadas anteriormente. A OPERADORA poderá suspender o fornecimento do
serviço até que o cadastro seja devidamente corrigido pelo ASSINANTE, sem
interrupção dos pagamentos devidos.
3.7. O ASSINANTE autoriza a manutenção de seus dados cadastrais nos arquivos
da OPERADORA, que somente poderá utilizá-los para o fim pelo qual foram
coletados, salvo mediante consentimento do usuário ou ordem judicial.
3.8. Toda e qualquer mudança nas instalações, configurações ou planos solicitados
pelo ASSINANTE, incluindo a posterior mudança de local da prestação do serviço,
fica desde já condicionada à existência de disponibilidade e viabilidade técnica
no local da instalação do serviço.
3.8.1 Ao cadastrar-se, o ASSINANTE deverá registrar sua senha de acesso ao serviço
objeto deste Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo,
mediante o fornecimento dos dados do ASSINANTE.
3.9. A senha é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada
pelo ASSINANTE a terceiros. Caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram
acesso à sua senha, o ASSINANTE deverá imediatamente providenciar a sua
modificação. O ASSINANTE é o único e exclusivo responsável por danos e prejuízos
decorrentes da utilização de sua senha, obrigando-se a honrar os compromissos
financeiros, legais e contratuais daí resultantes.
3.10. É permitido ao ASSINANTE solicitar a transferência de endereço para a mesma
cidade, desde que existam condições técnicas de instalação no novo endereço
indicado. Caso deseje transferir a prestação do serviço para um endereço onde exista
previsão para atendimento futuro do serviço, desde que tal previsão não exceda o
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da solicitação
pelo ASSINANTE, a prestação do serviço será suspensa por este período. Não
cumprido o acima estabelecido, em qualquer das hipóteses, rescindir-se-á
automaticamente o presente, sem ônus a qualquer das partes, exceto se houver
opção prévia por FIDELIDADE vigente. Em caso de possibilidade da transferência, em
qualquer das hipóteses, o ASSINANTE pagará a OPERADORA a taxa de
transferência vigente na ocasião.
3.11. É imprescindível a presença do ASSINANTE ou representante qualificado
durante toda a instalação do serviço contratado no endereço indicado
pelo ASSINANTE. O mesmo deverá indicar os locais de passagem dos cabos, de
instalação dos equipamentos e indicação de dutos elétricos e/ou hidráulicos para
evitar acidentes no momento da instalação. A OPERADORA não se responsabiliza se,
por indicação errônea do cliente, forem afetadas as instalações elétricas, hidráulicas,
de telefonia ou outras que se encontrem instaladas no endereço indicado
pelo ASSINANTE, ficando o mesmo responsável por toda a despesa de recuperação
das instalações porventura danificadas, inclusive dos equipamentos de infraestrutura
da OPERADORA. Caso haja necessidade de passagem de cabos e/ou equipamentos
por telhados, lajes ou outras coberturas, fica desde já a OPERADORA isenta de
responsabilidade por quebras, avarias ou outros danos causados aos mesmos.
3.12. É de inteira responsabilidade do ASSINANTE providenciar a instalação dos
equipamentos necessários à proteção de rede, quais sejam: a) Para-raios de baixa
tensão no Quadro de Distribuição de Circuitos; b) Aterramento em conformidade com
as normas técnicas; c) Dispositivo Protetor contra Surtos (DPS) elétricos para
equipamentos eletro-eletrônicos conectados por conexão elétrica (como cabos
Metálicos/Coaxiais Ethernet/RJ45); e d) No-break. A OPERADORA não será, em
hipótese alguma, responsabilizada por quaisquer danos causados ao ASSINANTE,
quaisquer que sejam as causas, se oriundos da não utilização ou da má utilização dos
equipamentos ora exigidos.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMODATO/EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS
4.1. A OPERADORA disponibilizará ao ASSINANTE, quando necessário e acordado
entre as partes, em regime de comodato, com prazo de restituição, os equipamentos
descritos no “Termo de Adesão”, ficando este responsável pelos mesmos na forma
dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, devendo restituí-los à OPERADORA
caso haja rescisão do presente contrato, no prazo máximo de 03 (três) dias contados
da rescisão, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
4.2. O ASSINANTE se responsabiliza a pagar todas as despesas e os prejuízos
advindos do comodato, observar a guarda, a diligência, o cuidado e conservação dos
equipamentos relacionados no “Termo de Adesão”, de forma a restituí-los em perfeito
estado de funcionamento.
4.2.1. Fica estabelecido que o valor a ser considerado dos equipamentos descritos no
“Termo de Adesão” será o de venda do equipamento na época em que se exigir o
pagamento, na hipótese de destruição ou deterioração decorrente de imperícia,
negligência ou imprudência.
4.3. É vedado ao ASSINANTE alterar as características originais, permitir acesso a
terceiros , seja pessoa física ou jurídica, exceto aos técnicos
da OPERADORA devidamente identificados, ceder, gratuita ou onerosamente, os
equipamentos relacionados no “Termo de Adesão” ou ainda destiná-los a finalidade
diversa da aqui pactuada, sob pena de ser considerado depositário infiel e ao
pagamento de multa no valor total dos equipamentos que estão sob domínio
do ASSINANTE.
4.4. O ASSINANTE renuncia, desde já, de forma expressa e irrevogável, a qualquer
direito de retenção de tais equipamentos ao final deste contrato, obrigando-se ainda a
devolvê-los ou colocá-los à disposição da OPERADORA em perfeito estado de
conservação e funcionamento no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de ser
considerado depositário infiel e ao pagamento de multa no valor dos equipamentos
retidos.
4.5. A OPERADORA poderá requisitar a devolução ou substituição imediata de
qualquer equipamento de sua propriedade ao ASSINANTE, desde que o serviço
prestado não seja descontinuado, e então fornecer outro equipamento similar ou
solução que obtenha os mesmos resultados.
CLÁUSULA QUINTA - DO SUPORTE TÉCNICO
5.1. A contratação do serviço inclui a prestação de serviço de suporte técnico das 8
(oito) às 20 (vinte) horas, somente nos dias úteis, salvo interrupções necessárias por
ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas decorrentes da operação das
empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações envolvidas direta ou indiretamente na prestação do
serviço objeto do presente Contrato, caso fortuito e força maior, ou ainda, ações ou
omissões de terceiros.
5.1.1. O ASSINANTE, antes de solicitar o reparo, deve certificar-se de que a
dificuldade na conexão à internet é devida a problemas na infraestrutura
da OPERADORA. Efetuada a visita pelos técnicos da OPERADORA e constatado que
o problema se encontra na rede do ASSINANTE (computador, rede interna,
cabeamento interno, etc.) ou incute exclusivamente ao último, será cobrada Taxa de
Visita em conformidade com a tabela de valores vigente á época.
5.1.2. A Taxa de Visita, em valor consonante com a tabela de valores vigente á época
do ocorrido, também será cobrada nas hipóteses em que houver deslocamento
improdutivo de técnico, em face de ausência do ASSINANTE ou acesso
impossibilitado ou, também, nas visitas ensejadas por mau uso do
equipamento/sistema e serviços adicionais ou, ainda, quando o ASSINANTE recusar-se a efetuar o procedimento de reparo orientado pelo suporte via telefone.
5.2. A OPERADORA terá o prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) contadas da
reclamação feita pelo ASSINANTE, dirigida diretamente para a Central de
Atendimento, para efetivo atendimento, podendo ter o ASSINANTE um atendimento
imediato, dependo de disponibilidade momentânea dos técnicos da OPERADORA.
5.3. Os serviços de suporte técnico a serem prestados pela OPERADORA terão
somente o objetivo de auxiliar os ASSINANTES na solução de problemas
relacionados a:
a) acesso à Internet (conexão, configurações dos navegadores);
b) cadastro (esclarecimentos).
5.3.1. Para a realização do suporte técnico remoto em relação à conexão, o
ASSINANTE deverá estar no endereço de instalação em frente ao roteador e/ou ao
dispositivo em que esta sem acesso.
5.4. A conduta do ASSINANTE, no seu contato com os atendentes do suporte técnico
da OPERADORA não será ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou
injurioso, nem discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob
pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas
cabíveis.
5.5. A responsabilidade da OPERADORA limita -se aos seus melhores esforços
empreendidos com vistas ao atendimento satisfatório das perguntas e dúvidas
do ASSINANTE referentes ao objeto deste contrato.
5.6. A OPERADORA não se responsabiliza pela solução das referidas dúvidas e
perguntas no momento da consulta ao serviço, envidando, no entanto, seus melhores
esforços para tanto.
5.7. A OPERADORA exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos,
prejuízos e/ou danos causados ao ASSINANTE ou a terceiros pela não
implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação da solução
oferecida às dúvidas e perguntas apresentadas e relacionadas aos serviços objeto
deste contrato.
5.8. A OPERADORA não se responsabiliza pelos serviços de instalação, manutenção,
suporte técnico e outros serviços eventuais que se refiram aos equipamentos
do ASSINANTE ou que forem direta ou indiretamente utilizados por terceiros
fornecedores de meios.
5.9. A OPERADORA não garante prestação de suporte quando os equipamentos
do ASSINANTE não forem compatíveis ou conhecidos pela OPERADORA ou não
possuam os requisitos mínimos necessários para garantir o padrão de qualidade e o
desempenho adequado do serviço prestado, tais como, velocidade e disponibilidade,
porém não limitado a estas. O ASSINANTE poderá solicitar uma lista dos hardwares,
softwares, sistemas operacionais e protocolos de comunicação compatíveis com o
serviço prestado pela OPERADORA.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DEVERES DA OPERADORA
6.1 – A presente relação jurídica se rege pelos princípios, garantias, direitos e deveres
dispostos na Lei n.º 12.965/2014, bem como são deveres da OPERADORA, dentre
outros, os previstos no Capítulo III, do Título IV, do Regulamento Anexo à Resolução
ANATEL n.º 614/2013:
6.1.1 – Conforme preconiza o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, cabe
à OPERADORA se responsabilizar pela prestação do SCM perante a ANATEL e
demais entidades correlatas, pelos licenciamentos e registros, independentemente da
propriedade ou posse dos equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, os
quais deverão estar em conformidade com as determinações normativas aplicáveis.
6.1.2 – Prestar o SCM segundo os parâmetros de qualidade dispostos no
Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, especialmente em seu Artigo
40, quais sejam: “(i) fornecimento de sinais respeitando as características
estabelecidas na regulamentação; (ii) disponibilidade do serviço nos índices
contratados; (iii) emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em
regulamentação; (iv) divulgação de informações aos seus assinantes, de forma
inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e
condições de fruição do serviço; (v) rapidez no atendimento às solicitações e
reclamações dos assinantes; (vi) número de reclamações contra a prestadora; (vii)
fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade
do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a
avaliação da qualidade na prestação do serviço.”
6.1.3 – Manter em pleno e adequado funcionamento o Centro de Atendimento,
disponibilizado o recebimento de ligações a cobrar, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas,
somente nos dias úteis, de forma a possibilitar eventuais reclamações relativas aos
serviços contratados.
6.2. Cumprirá à OPERADORA respeitar a privacidade do ASSINANTE, de modo que
se comprometa a não rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do
acesso, salvo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei.
6.3 - A OPERADORA se reserva ao direito de alterar, a qualquer momento, o IP
(Internet Protocol ) fixo atribuído ao ASSINANTE, mediante prévia comunicação,
exclusivamente nos casos de mudança de tecnologia e/ou equipamentos
da OPERADORA.
6.4. Nos planos de acesso que seja definida a velocidade de conexão, o seu valor será
expresso em kbps (quilobits por segundo), que caracterizará o máximo possível a ser
obtido. A OPERADORA utilizará de todos os meios comercialmente viáveis segundo
sua estrutura financeira para atingir a velocidade contratada, que, independente da
ação ou vontade do mesmo, pode não ser atingida devido a fatores externos e
características intrínsecas à rede mundial de computadores - Internet, não havendo
garantias quando os dados forem oriundos de rede de terceiros, o que pode influenciar
diretamente na velocidade de tráfego, devendo, no entanto, estar de acordo com as
Resoluções 574 e 575/2011 da ANATEL.
6.5. A OPERADORA se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos
e/ou pela prática de atividades e condutas negativas afeitas ao ASSINANTE, danosas
e/ou ilícitas, através da utilização dos canais de comunicação multimídia objetos deste
Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA
OPERADORA
7.1 - É de inteira responsabilidade do ASSINANTE: (i) conteúdo das comunicações
e/ou informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente
Contrato; e (ii) uso e publicação das comunicações e/ou informações através dos
serviços objeto do presente Contrato. Ficando a OPERADORA isenta da
responsabilidade civil por danos decorrentes do conteúdo gerado pelo ASSINANTE ou
por terceiros, nos termos do art. 18 da Lei 12.965/2014.
7.2 - Este contrato não se vincula a nenhum outro tipo de serviço, sendo certo que
quaisquer novas obrigações ou ajustes entre as partes somente poderão se
estabelecer mediante a assinatura de novo instrumento específico.
7.3 – Os Serviços de Comunicação Multimídia prestados pela OPERADORA não
incluem mecanismos de segu rança lógica da rede do ASSINANTE, sendo de
responsabilidade deste a preservação de seus dados.
7.4 – O ASSINANTE tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, a qualquer
tempo, serem afetados ou temporariamente interrompidos por motivos
técnicos/operacionais, em razão de reparos ou manutenções necessárias à prestação
dos serviços, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, ou qualquer
outra formalidade judicial ou extrajudicial, não cabendo à OPERADORA qualquer ônus
ou penalidade advindas de tais eventualidades.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSINANTE
8.1 - São deveres do ASSINANTE, dentre outros, os previstos no Capítulo IV, do
Título IV, do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, bem como no
art. 7º da Lei n.º 12.965/2014 e no art. 3º do Regulamento dos Direitos do Consumidor
de Serviços de Telecomunicações:
8.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste
contrato, de acordo com os valores, periodicidade, forma, condições e vencimentos
pactuados no presente instrumento e no Termo de Adesão.
8.1.2 – Utilizar adequadamente os serviços, redes e equipamentos relativos aos
serviços ora contratados, comunicando à OPERADORA qualquer eventual
anormalidade observada.
8.1.3 – Cumprir as obrigações lhe outorgadas legalmente pelo Artigo 57 e incisos do
Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, quais sejam: (i) utilizar
adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; (ii)
preservar os bens da prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral;
(iii) efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições
deste Regulamento; (iv) providenciar local adequado e infraestrutura necessários à
correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o
caso; (v) somente conectar à rede da prestadora terminais que possuam
certificação/homologação expedida ou aceita pela Anatel; (vi) levar ao conhecimento
do Poder Público e da prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento
referentes à prestação do SCM; e (vii) indenizar a prestadora por todo e qualquer dano
ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição independentemente de
qualquer outra sanção.”
8.1.4 – Permitir às pessoas designadas pela OPERADORA o acesso às dependências
onde estão instalados os equipamentos disponibilizados e necessários à prestação
dos serviços de comunicação multimídia.
8.1.5 – Manter as características dos equipamentos a serem utilizados, não realizando
qualquer modificação que desconfigure sua homologação, sob pena de rescisão
automática, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
8.2 – Nos termos do Artigo 3º e incisos do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução n.º
632 da ANATEL, o ASSINANTE tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação
aplicável:
8.2.1 - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e
regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e
contratadas;
8.2.2 - à liberdade de escolha da Prestadora e do Plano de Serviço;
8.2.3 - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do
serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o
disposto na regulamentação vigente;
8.2.4 - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de
contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento,
permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos
serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice
aplicável, em caso de reajuste;
8.2.5 - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e
condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as
atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos
da regulamentação;
8.2.6 - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do
Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da
LGT, sempre após notificação prévia pela Prestadora;
8.2.7 - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados
pessoais pela Prestadora;
8.2.8 - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado,
respeitada a antecedência mínima prevista no art. 76;
8.2.9 - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações,
solicitações de serviços e pedidos de informação;
8.2.10 - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora,
junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;
8.2.11 - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
8.2.12 - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos
serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;
8.2.13 - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que
não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer
condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos
termos da regulamentação;
8.2.14 - a obter, mediante solicitação, a suspensão temporária do serviço prestado,
nos termos das regulamentações específicas de cada serviço;
8.2.15 - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus,
sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência;
8.2.16 - de receber o contrato de prestação de serviço, bem como o Plano de Serviço
contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;
8.2.17 - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço,
mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a
contratação inicial do serviço;
8.2.18 - ao não recebimento de mensagem de cunho publicitário em sua estação
móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso;
8.2.19 - a não ser cobrado pela assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço
durante a sua suspensão total; e,
8.2.20 - a não ter cobrado qualquer valor alheio à prestação do serviço de
telecomunicações sem autorização prévia e expressa.
8.3. É facultado ao ASSINANTE o “Compartilhamento do Acesso”, desde que seja
feito internamente em suas dependências, sendo proibido nas demais hipóteses, como
por exemplo, compartilhar com terceiros; revender ou repassar o serviço ora
contratado, sob as penas do item 8.3.3 deste instrumento.
8.3.1. Neste caso, o suporte prestado pela OPERADORA limita-se ao meio de
conexão OPERADORA ao ASSINANTE, isto é, a OPERADORA deve somente
informar ao ASSINANTE os protocolos de conexão e meio físico de acesso, ao passo
que a configuração e o gerenciamento ficam sob a responsabilidade do ASSINANTE.
8.3.2 No caso do ASSINANTE compartilhar de sua conexão através de rede local, a
estabilidade dos serviços contratados poderá ser comprometida em função do uso
simultâneo, e de instabilidades provocadas pela rede local construída pelo mesmo,
não recaindo responsabilidade alguma à OPERADORA.
8.3.3 Na hipótese do ASSINANTE descumprir o delineado no item 8.3, ou seja,
compartilhar seu acesso com terceiros fora de sua residência, lhe será aplicada uma
multa no importe de 50 (cinquenta) vezes o valor da mensalidade cobrada à época do
ilícito, sem prejuízo de rescisão unilateral do contrato e perdas e danos, bem como
representação junto à ANATEL.
8.4. É facultado ao ASSINANTE alterar a escolha do(s) planos contratados. Sobre
eventuais alterações poderão incidir custos adicionais de implantação e/ou ativação
vigentes na oportunidade. Os prazos de fidelidade não cumpridos (se houver) serão
acrescidos aos do novo plano contratado. Nas demais hipóteses, se aplicam sobre o
plano alterado as regras de cancelamento vigentes.
8.5. O ASSINANTE compromete-se a observar o “Termo de Uso do Serviço” previsto
na Cláusula Décima Primeira deste Contrato.
8.6. O ASSINANTE é o único responsável (I) pela obtenção e apresentação
à OPERADORA de todas as autorizações eventualmente necessárias à execução
deste Contrato que digam respeito ao próprio ASSINANTE e/ou às suas instalações,
(II) pela obtenção e disponibilização de computadores, equipamentos e infraestrutura
que possibilitem a prestação do Serviço, e (III) por eventuais danos causados a
qualquer pessoa, inclusive à OPERADORA, e/ou despesas incorridas em função de
quaisquer ajustes efetuados nas instalações do ASSINANTE para a execução deste
Contrato.
8.7. O ASSINANTE deverá atender a todos os requisitos e configurações mínimas
necessárias definidas pela OPERADORA, de acordo com o tipo de serviço prestado
para proporcionar o recebimento com o padrão de qualidade adequado do serviço
contratado.
8.8. O ASSINANTE é responsável pela configuração, manutenção e segurança de sua
“rede interna” (meio de conexão à OPERADORA) e quanto ao seu computador e
demais equipamentos utilizados no acesso. O ASSINANTE é o único responsável pela
manutenção e atualização do sistema operacional, navegadores, antivírus, firewall,
não cabendo à OPERADORA nenhuma providência ou participação nos
procedimentos de instalação, atualização ou licenciamento; ou mesmo nos custos que
porventura incidirem, sendo de inteira responsabilidade do ASSINANTE os danos
causados ao seu equipamento em razão de vírus ou quaisquer outros arquivos
oriundos da rede mundial de computadores (internet).
CLÁUSULA NONA – DOS PLANOS DE SERVIÇO
9.1. Cada plano será diferenciado dos demais pela combinação dos seguintes fatores:
(I) velocidade utilizada; (II) volume de tráfego de dados máximo permitido; (III) horário
de utilização; (IV) tempo de utilização; (V) finalidade da utilização e (VI) quaisquer
outros fatores que venham a ser utilizados pela OPERADORA.
9.2. A OPERADORA se reserva o direito de criar, alterar, modificar e excluir
modalidades e planos a qualquer tempo, utilizando como medidas quaisquer dos
fatores acima citados, sem prejuízo dos direitos garanti dos ao ASSINANTE pelas
normas regulatórias e legislação aplicável às relações de consumo.
9.3. O ASSINANTE se obriga a utilizar adequadamente a modalidade e o plano
escolhido, limitando sua utilização ao volume de tráfego de dados mensal contratado,
estando ciente, desde já, que a utilização além do contratado implicará em automática
alteração para a menor velocidade disponível pela OPERADORA para
comercialização, permanecendo neste estado até o final do respectivo mês, quando a
velocidade originalmente contratada será restaurada.
9.4. É facultado ao ASSINANTE, exceto durante a vigência de FIDELIDADE, estando
adimplente com suas obrigações perante a OPERADORA, requerer, a qualquer
tempo, a alteração de plano, dentre os disponíveis, mediante o pagamento da
respectiva taxa de serviço vigente na oportunidade, aumentando-se ou reduzindo-se,
conforme o caso, o preço de sua mensalidade, de acordo com a tabela de valores
mensais vigentes à época da mudança e respeitadas todas as condições previstas
nesse instrumento.
9.5. O Plano de Serviço, nos moldes previstos na Resolução ANATEL n°. 614/2013,
será disponibilizado previamente ao ASSINANTE, e constará do “Termo de Adesão”,
parte integrante e que aperfeiçoa este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FIDELIDADE.
10.1. A OPERADORA faculta ao ASSINANTE a fidelização pelo prazo de 12 (doze)
meses ao plano contratado, obtendo em contrapartida, benefícios econômicos,
manifestadamente mais vantajosos em relação à contratação dos serviços avulsos.
10.2. Pelo Plano de FIDELIDADE, a OPERADORA poderá oferecer ao ASSINANTE,
no ato da contratação ou a qualquer momento, a opção de fidelização, que consiste na
concessão de benefícios e/ou ofertas especiais, em caráter temporário, e/ou a
agregação de outros produtos e/ou pacotes, igualmente em caráter extraordinário, e
pacotes integrados de produtos, a serem definidos no “Termo de Adesão“ e no
“Contrato de Permanência”, mediante o compromisso de permanência na base de
assinantes da OPERADORA, em um mesmo endereço de instalação, pelo período
mínimo pré-estabelecido, de 12 meses, contados a partir da data de início da fruição
dos benefícios.
10.2.1 Na hipótese de o ASSINANTE desistir da opção de FIDELIDADE contratada ou
rescindir o presente Contrato antes do período mínimo pré-estabelecido, estará
obrigado ao pagamento de multa correspondente ao benefício que lhe foi concedido e
efetivamente utilizado, corrigido monetariamente pelo IGP-M ou outro índice que
venha o substituir, proporcionalmente aos meses que restam de vigência da fidelidade,
valor este que será cobrado automaticamente mediante fatura. No caso de desistência
da opção de FIDELIDADE cujo benefício concedido inclua também a liberação do
pagamento da taxa de instalação, seu pagamento será integralmente devido.
10.2.2. Durante a vigência da FIDELIDADE, a alteração e/ou migração de pacote e/ou
velocidade, para pacote e/ou velocidade inferiores aos que se encontravam
efetivamente contratados por ocasião da fidelização, será entendida como desistência
da opção de FIDELIDADE, implicando em automática cobrança dos valores referentes
aos benefícios efetivamente gozados, na forma descrita no item 10.2.1 acima.
10.3. Findo o período pré-estabelecido de FIDELIDADE, havendo interesse, e a
critério da OPERADORA, a opção FIDELIDADE poderá ou não ser renovada, nos
mesmos ou em outros moldes, mediante novo acordo. Caso não seja renovada,
a OPERADORA não estará obrigada a conceder qualquer benefício. Nesta hipótese, o
preço que vigorará pelos serviços contratados será o preço integral vigente à época da
contratação, desconsiderado o benefício concedido, devidamente corrigido na forma
da lei e deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS – DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRANQUIA DE CONSUMO
11.1. O ASSINANTE poderá estar sujeito a limites para transmissão e recepção de
dados que serão contabilizados mensalmente, de acordo com as características da
modalidade e plano optado, em conformidade com os itens a seguir:
a) Cada faixa de velocidade disponibilizada possuirá valores máximos para a
transferência de dados, ora denominados franquia de dados;
b) A critério da OPERADORA, poderá ser aplicada uma contabilização de
transferência de dados por dia, horário e destino do tráfego de dados;
c) O Plano de consumo de tráfego de dados não é cumulativo, ou seja, os megabytes
não utilizados em seu respectivo mês não poderão ser aproveitados nos meses
subsequentes, uma vez que a capacidade ficou disponibilizada ao ASSINANTE
durante todo mês;
d) A utilização do serviço, pelo ASSINANTE, que extrapole o limite da franquia
contratada, implicará, automaticamente, em alteração da faixa de velocidade de
transferência de dados para a menor faixa disponível, até o final do respectivo mês,
quando sua velocidade contratada será restaurada, sendo facultado ao ASSINANTE
adquirir, se disponível, através da Central de Atendimento ou do site da
OPERADORA, uma franquia complementar, também não cumulativa, para utilização
imediata, até o final do respectivo mês.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO TERMO DE USO DO SERVIÇO
12.1. É defeso ao ASSINANTE utilizar o serviço para:
a) Transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial,
injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a
qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;
b) Atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando
informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar, qualquer espécie de
constrangimento ou danos à reputação de referidas pessoas;
c) Armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros
quaisquer informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de
imagem ou de som que violem segredo industrial ou de comunicação;
d) Transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo conteúdo viole
direitos de propriedade intelectual da OPERADORA ou de terceiros;
e) Obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de e-mails, sem
anuência do seu titular;
f) Transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer
forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos da OPERADORA ou de
terceiros;
g) Obter software ou informação de qualquer natureza amparado por lei de proteção à
privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças ou
autorizações;
h) Tentar violar sistemas de segurança de informação da OPERADORA ou de
terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computadores conectadas
à Internet.
i) Enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas ou
outra de natureza comercial a uma pluralidade de pessoas sem a prévia solicitação ou
o consentimento destas; (I) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente
consentidas nem autorizadas pelos receptores, (II) utilizar o resultado de buscas, a
que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de
natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o
consentimento destas (III) colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade,
dados captados a partir de listas de distribuição. Práticas estas conhecidas como
“spam” ou correntes que gerem uso abusivo dos servidores da OPERADORA e/ou
reiteradas reclamações de assinantes.
j) Fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a
legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda, que
caracterizem prática tipificada como crime, ou material relacionado ao tráfico de
drogas, pirataria e pedofilia.
k) A divulgação de imagens e idéias cujo conteúdo seja considerado socialmente
condenável ou atente contra valores éticos, morais ou religiosos, assim como aqueles
que ponham em risco a saúde ou a integridade física do ASSINANTE ou de terceiros.
l) Compartilhar com terceiros; revender ou repassar o serviço ora contratado, ficando
a OPERADORA autorizada a inspecionar periodicamente as instalações
do ASSINANTE, sem prévio aviso, a fim de manter o bom funcionamento do sistema.
12.2. O ASSINANTE responderá criminal e civilmente por quaisquer danos causados
a terceiros ou a própria OPERADORA, pelo descumprimento desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
13.1 - Pelos serviços objeto do presente instrumento, as partes pactuam, em
conformidade com o negócio jurídico perfeito e acabado, que o
ASSINANTE remunerará a OPERADORA nos valores e condições de pagamento
ajustados no “Termo de Adesão”.
13.2 - Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia avençada, o ASSINANTE
será obrigado ao pagamento de: “(i) multa de 5% (dois por cento) sobre o valor
devido; (ii) correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços
– Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas IGP-DI, ou outro índice que o
substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e (iii) juros de
mora de 0,33% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”, desde a data do
vencimento até a data da efetiva liquidação; (iv) outras penalidades previstas em Lei e
no presente Contrato, sem prejuízo de indenização por danos suplementares.”
13.3 - O valor da mensalidade, prevista no item 13.1 e especificada no “Termo de
Adesão”, será reajustado segundo a periodicidade mínima admitida em lei com base
na variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), ou no caso de sua
extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
13.4 - Para a cobrança dos valores, a OPERADORA poderá providenciar emissão de
carnê, boleto bancário, débito em conta corrente ou outra forma de cobrança, bem
como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título ou incluir o nome
do ASSINANTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como SERASA e SPC.
13.5 - O não recebimento da cobrança pelo ASSINANTE não o isenta do devido
pagamento. Neste caso, o ASSINANTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas
antes da data de vencimento, contatar a OPERADORA, por intermédio de sua Central
de Atendimento (telefone 79 3257-1635, disponibilizado o recebimento de ligações a
cobrar), do e-mail cliente@infohelpspeednet.com e e-mail para suporte
suporte@infohelpspeednet.com ou de sua Central de Relacionamento local.
13.5.1 - Os boletos para pagamento serão encaminhados ao ASSINANTE, por meio
impresso ou eletrônico, facultando -se, também, a retirada de 2ª via no endereço
eletrônico www.infohelpspeednet.com.br/www.infohelpspeednet.com e adimplidos na
instituição bancária respectiva .
13.6 - O atraso no pagamento em período superior ao determinado pela Resolução n°.
632 da ANATEL, poderá implicar, a critério da OPERADORA, mediante prévia
comunicação ao ASSINANTE, na redução da velocidade e na suspensão parcial e
total dos serviços contratados, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e
no presente Contrato.
13.7 - Prolongados os atrasos previstos no item 13.6 da presente Cláusula, poderá
a OPERADORA, nos moldes preconizados pela Resolução mencionada no item
anterior, optar pela rescisão do presente instrumento, podendo valer-se, ainda, de
todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
14.1 - O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a contar da data do
ingresso do ASSINANTE no sistema, que ocorrerá com a instalação e disponibilização
do serviço ora contratado.
14.2 - Na hipótese de o ASSINANTE optar pela opção “Fidelidade” do serviço ora
contratado, o “Contrato de Permanência” vigorará por prazo certo e pré-determinado a
contar da data da opção, facultando-se à OPERADORA prorrogar o contrato nos
mesmos moldes ou ofertar nova promoção, desobrigando-se, contudo, a conceder o
mesmo benefício.
14.3 - Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo,
exceto na hipótese de “Fidelidade”, mediante notificação a outra parte, observando as
condições abaixo livremente aceitas pelo ASSINANTE:
14.3.1. Em sendo a rescisão imotivada provocada pelo ASSINANTE, tal pedido
independe do adimplemento contratual, lhe sendo assegurada a informação sobre
eventuais condições aplicáveis à rescisão e multas incidentes por descumprimento de
prazos contratuais de permanência mínima.
14.3.2. Sem prejuízo das demais providências cabíveis, a OPERADORA poderá
rescindir este Contrato a qualquer tempo e sem notificação prévia se
o ASSINANTE descumprir quaisquer obrigações ou deveres por ele assumidas neste
instrumento ou decorrentes de Leis ou Resoluções.
14.3.3. O ASSINANTE que definitivamente não tenha mais interesse na continuidade
da prestação do serviço deverá comunicar sua decisão à OPERADORA, agendando a
data de sua desconexão, devendo, ainda, durante este período, cumprir integralmente
com as presentes obrigações contratuais, conforme a modalidade, oferta de
capacidade escolhidas, prazo de contratação dos serviços, assim como, obrigações
advindas de benefícios especiais condicionados à Fidelidade.
14.3.4. Caso o ASSINANTE requeira o cancelamento do serviço depois do pagamento
da mensalidade do mês em curso, o mesmo continuará disponível até o último dia do
respectivo mês, não havendo possibilidade de pedir devolução do valor proporcional
aos dias restantes para completá-lo.
14.3.5. O presente contrato ficará, automaticamente, rescindido de pleno direito
pela OPERADORA, caso seja cancelada a autorização a ela outorgada pela Autarquia
Federal competente, ou por motivos de força maior que inviabilizem a prestação do
serviço, como a superveniência de inviabilidade técnica no local requerido, o não
recebimento de link da operadora de telecomunicações ou a impossibilidade financeira
da prestação do serviço.
14.4 - A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modalidade acarretará
na imediata interrupção dos serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
15.1 - No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste
Contrato, a parte que der causa ao descumprimento sujeitar-se-á à indenização por
danos decorrentes, sem prejuízo de demais sanções previstas em Lei e neste
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ANATEL
16.1 - Nos termos do Regulamento anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, as
informações regulatórias e legislativas da prestação de SCM podem ser extraídas no
site <http://www.anatel.gov.br>, ou pelas centrais de atendimento da ANATEL pelos
n.os. 1331 e 1332, que funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às
20h, ou ainda pessoalmente nos seguintes endereços:
16.2.1 – Sede - Endereço: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP: 70.070-940 -Brasília – DF - Pabx: (55 61) 2312-2000;
16.2.2 - Correspondência Atendimento ao Usuário: Assessoria de Relações com o
Usuário – ARU - SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-940 -Fax Atendimento ao Usuário: (55 61) 2312-2264.
16.2.3 - Atendimento Documental – Biblioteca - SAUS Quadra 06, Bloco F, Térreo,
Brasília - DF, CEP: 70.070-940.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. A OPERADORA poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou
transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente
contrato.
17.2. O presente contrato encontra-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos da Comarca de ___________________________/SE, e entrará em vigor
da data de seu registro para todos os ASSINANTES, sob o livro _______, folha
______, sob o nº _____________________ e estará disponível para consulta no
endereço eletrônico www.infohelpspeednet.com.br/www.infohelpspeednet.com.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1 – O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes
elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o foro da comarca da
cidade onde foi contratado o serviço, com expressa renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
São Cristóvão, xxx.
_______________INFOHELPSPEEDNET__________________________
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